RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - Aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica; altera as Resoluções Normativas n° 920, de 23 de fevereiro de 2021, 956, de 7 de dezembro de 2021, 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 3.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022  - Publica os percentuais de redução para aplicação da regra de transição disposta no art. 27 da Lei n. 14.300/2022 sobre a energia do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.

Participantes do sistema de Compensação_ TUSDG - A partir do faturamento de 02/2025 entrará em vigor a cobrança da TUSDG. Conforme a Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, § 3º do Art. 655-I, os participantes do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) devem pagar a parcela referente à energia ativa injetada na rede.

Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret - Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret - ANEEL

AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul.

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

FECOERGS – Federação das Cooperativas de Energia, Telefonia e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul.

OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras.

OCERGS – Organização das Cooperativas de Eletrificação Rural do Rio Grande do Sul.